Termos e Condições de Uso
1. Identificação do Titular do Domínio www.k2mais.com
O presente website — K2 Livraria Alfarrabista, alojado sob o domínio www.k2mais.com, é propriedade de Miguel Henrique da Silva Lopes, pessoa singular com o NIF 227587456, com sede em Portugal.
A K2 Livraria Alfarrabista, adiante designada “K2”, é uma marca registada pertencente a Miguel Henrique da Silva Lopes, pessoa singular com o NIF 227587456, com sede na Avenida Aníbal Firmino da Silva 267, 5.º Esq., 2775-692 Carcavelos, Portugal, responsável pelo website www.k2mais.com.
O contacto oficial para qualquer questão relativa a estes Termos e Condições é o e-mail geral@k2mais.com.
2. Termos de Uso
A K2 reserva-se o direito de alterar livremente, em qualquer momento e sem aviso prévio, as presentes Condições Gerais de Uso e as Condições Gerais de Venda, em conformidade com a legislação em vigor.
A navegação no website www.k2mais.com, bem como a compra de qualquer produto, implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições.
3. Condições de Utilização do Website
O Utilizador compromete-se a utilizar o website em conformidade com a lei, abstendo-se de realizar atividades que possam lesar direitos de terceiros, contrariar a moral, a ordem pública ou os bons costumes.
4. Alteração das Condições
A K2 reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação, o conteúdo e os serviços do website, com o objetivo de melhorar a experiência do utilizador e a qualidade da oferta apresentada.
5. Objectivo e Âmbito de Aplicação
A utilização do website www.k2mais.com confere automaticamente a condição de Utilizador e implica a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos e Condições.
A não aceitação de qualquer das condições implica a impossibilidade de utilização do website.
6. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos (textos, imagens, design, logótipos e materiais gráficos) constantes em www.k2mais.com são propriedade exclusiva da K2 Livraria Alfarrabista.
A reprodução, cópia, divulgação ou utilização não autorizada destes conteúdos constitui violação dos direitos de autor, punida nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
7. Produtos e Conteúdos
A K2 compromete-se a apresentar com exatidão as características, estado de conservação e imagens dos produtos disponíveis.
Todos os artigos são únicos, usados ou raros, podendo apresentar sinais de uso ou envelhecimento, devidamente descritos na respetiva ficha.
8. Preços e Faturação
Todos os preços indicados no website incluem IVA à taxa legal em vigor.
A K2 emite fatura com identificação fiscal (NIF) sempre que o cliente o solicite, em conformidade com a legislação aplicável.
Os preços podem ser alterados sem aviso prévio, mas os artigos serão faturados segundo as tarifas em vigor no momento da confirmação da encomenda.
9. Processo de Compra
a) Como efetuar a compra
O Utilizador deverá aceder a www.k2mais.com, adicionar os artigos pretendidos ao carrinho e concluir a encomenda preenchendo os dados solicitados.
b) Disponibilidade dos produtos
Todos os artigos visíveis no site estão disponíveis para compra, salvo indicação contrária.
c) Meios de pagamento
A K2 disponibiliza os seguintes métodos de pagamento:
- • Referência Multibanco
- • MB WAY
- • Payshop
- • Cartões de crédito e débito
- • Google Pay
- • Apple Pay
- • PIX
- • Débito direto
d) Custos e Formas de Envio
As encomendas são enviadas através dos CTT ou por transportadora, conforme a escolha do cliente.
O valor dos portes é apenas aplicado a envios internacionais, sendo calculado de acordo com o peso, volume e destino.
Para entregas nacionais, os portes são gratuitos quando enviados em correio editorial simples.
No caso de correio registado, acresce o valor indicado no ato da compra, atualizado em conformidade com o preçário em vigor dos CTT.
10. Devoluções e Reembolsos
a) Direito de Livre Resolução (compras online)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o cliente dispõe de um prazo de 14 dias a contar da data de receção da encomenda para exercer o seu direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
Para exercer este direito, o cliente deve comunicar a sua intenção de devolução à K2 por escrito, através do email oficial indicado em www.k2mais.com, dentro do prazo referido.
As devoluções só podem ser enviadas via CTT registado para (os custos de envio são da responsabilidade do comprador).
O produto deverá ser devolvido nas mesmas condições em que foi recebido, sem sinais de uso indevido e acompanhado de todos os seus componentes, embalagens, manuais e faturas.
Após receção e verificação do artigo, a K2 procederá ao reembolso integral do valor pago pelo(s) produto(s).
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo se o cliente aceitar expressamente receber o valor sob a forma de crédito na loja (vale ou cupão digital).
O prazo máximo para devolução do montante é de 14 dias após a receção do artigo pela K2.
b) Devoluções por produto danificado ou defeituoso
Caso o artigo apresente defeitos não descritos ou danos de transporte, o cliente deverá comunicar a situação no prazo máximo de 48 horas após a entrega, anexando fotografias do dano e da embalagem.
Se o dano tiver sido causado durante o transporte, a K2 tratará diretamente da reclamação junto da transportadora ou dos CTT, e o cliente poderá optar por:
- • substituição do produto (caso disponível), ou
- • reembolso total do valor pago – valor do(s) produto(s) e custos de envio.
A K2 não se responsabiliza por danos comunicados após o prazo indicado.
c) Exclusões do Direito de Devolução
Não é aceite devolução de:
- • Artigos em formato digital (e-books, catálogos digitais);
- • Peças personalizadas, consignadas ou feitas sob pedido;
- • Artigos danificados após a receção por mau manuseamento do cliente.
d) Custos e Formas de Envio
As encomendas são enviadas através dos CTT ou de transportadora, conforme escolha do cliente.
O valor dos portes é calculado apenas para envios internacionais, tendo em conta o peso, o volume e o destino.
Nas entregas nacionais, os envios em correio editorial são gratuitos; caso o cliente opte por correio registado, será aplicado o valor indicado no ato da compra, atualizado de acordo com o preçário oficial dos CTT.
11. Responsabilidade
A K2 não se responsabiliza por interrupções ou falhas temporárias no acesso ao site, nem por danos causados por vírus ou ficheiros corrompidos resultantes do uso indevido da plataforma.
12. Newsletter
A subscrição da newsletter da K2 implica o consentimento expresso do utilizador para o envio de comunicações informativas e promocionais.
O utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento, clicando na opção “Remover” incluída em todos os e-mails.
13. Serviços
A K2 Livraria Alfarrabista atua em duas áreas principais:
a) Venda de Livros e Objetos de Segunda Mão
A K2 comercializa livros usados, raros e fora de catálogo, bem como objetos com interesse cultural, artístico ou histórico.
Cada artigo é único, sendo descrito com rigor quanto ao estado de conservação e autenticidade.
As imagens disponíveis refletem o estado real das peças à data de publicação.
Os artigos podem apresentar sinais naturais de uso, inerentes à sua antiguidade e história.
b) Vender & Avaliar
Serviço especializado de avaliação, compra e consignação de peças raras, históricas ou culturais.
Inclui:
- • Avaliação e proposta em até 72 horas úteis;
- • Possibilidade de venda direta ou consignação;
- • Promoção da peça em catálogo e redes sociais;
- • Seguro obrigatório durante o período de permanência na K2 (custo suportado pelo cliente).
As condições detalhadas encontram-se na Secção 14 — Vender & Avaliar.
14. Vender & Avaliar
a) Objeto do Serviço
A secção Vender & Avaliar destina-se a particulares ou entidades (clientes) que pretendam vender, avaliar ou consignar livros, obras de arte, manuscritos, objetos gráficos ou peças com valor cultural, histórico ou estético.
O serviço inclui:
- • Avaliação das peças submetidas;
- • Propostas de compra direta ou de consignação;
- • Promoção, venda e acompanhamento das peças aceites;
- • Efetivação de seguro da(s) peça(s) durante o período em que esta(s) se encontre(m) sob responsabilidade da K2, seja para avaliação, venda ou consignação.
O custo do seguro é suportado pelo cliente, sendo o seu valor previamente comunicado e acordado entre as partes. O seguro cobre apenas os riscos expressamente indicados na apólice contratada, não se aplicando a danos resultantes de má embalagem no envio inicial, desgaste natural, ou manipulação prévia à receção pela K2.
b) Submissão de Peças
A submissão de peças deve ser feita através do formulário online disponível em www.k2mais.com, acompanhado de fotografias nítidas e de uma descrição detalhada (título, autor, data, dimensões, estado de conservação, proveniência, entre outros).
A K2 reserva-se o direito de não aceitar determinadas peças que não se enquadrem no perfil da livraria ou cujas informações sejam insuficientes para uma avaliação rigorosa.
A submissão de peças não implica qualquer obrigação de compra ou consignação por parte da K2.
Nos casos de consignação, a K2 manterá a peça sob sua responsabilidade por um período mínimo de 6 (seis) meses, salvo acordo em contrário entre as partes. Findo este prazo, e caso a venda não se concretize, o cliente será contactado para decidir entre renovar o período de consignação, recolher a peça, ou ajustar as condições de venda.
A K2 não garante a venda da peça consignada, comprometendo-se, contudo, a promover a sua divulgação e comercialização através dos seus canais habituais (catálogo, website e redes sociais), de forma diligente e profissional.
c) Processo de Avaliação
Após a receção das informações e imagens, a K2 compromete-se a responder no prazo máximo de 72 horas úteis, apresentando:
- • Uma proposta de compra direta, ou
- • Uma proposta de consignação, caso a peça se enquadre nas linhas editoriais da K2.
A avaliação baseia-se em critérios de raridade, estado de conservação, relevância histórica e procura no mercado.
A K2 garante total confidencialidade relativamente às informações e imagens enviadas.
e) Modalidades de Transação
1) Venda Direta
Nesta modalidade, a K2 adquire a peça ao vendedor por um valor acordado entre ambas as partes.
O pagamento é efetuado após receção e verificação do estado da peça.
A venda é formalizada por escrito (contrato de compra e venda simples ou recibo digital).
Após a transferência do valor acordado, a K2 torna-se proprietária plena da peça.
2) Consignação
Na consignação, o vendedor mantém a titularidade da peça até à sua venda.
A K2 compromete-se a:
- • Promover a peça nas suas plataformas (site, redes sociais, catálogo);
- • Definir, com o vendedor, o preço de venda público e a comissão aplicável;
- • Informar o vendedor da venda e efetuar o pagamento do valor acordado no prazo de 15 dias úteis após a concretização da transação.
Caso a peça não seja vendida no período estabelecido, o vendedor pode retirá-la da consignação mediante aviso prévio de 7 dias úteis.
f) Envio e Entrega de Peças
As peças podem ser entregues presencialmente, por recolha combinada ou enviadas por transportadora/CTT.
Os custos de envio e seguro são da responsabilidade do vendedor, salvo acordo expresso em contrário.
A K2 não se responsabiliza por danos ou extravios ocorridos durante o transporte, devendo o remetente garantir embalagem e seguro adequados.
g) Estado e Autenticidade das Peças
O vendedor declara ser proprietário legítimo das peças submetidas e garante que estas não violam direitos de terceiros.
A falsificação, adulteração ou ocultação de informação relevante constitui motivo para rescisão imediata do acordo.
A K2 reserva-se o direito de recusar ou devolver peças que apresentem divergências face à descrição inicial.
h) Pagamentos e Comissões
- • As compras diretas são pagas por transferência bancária no prazo máximo de 30 dias úteis após receção e validação da peça.
- • Nas consignações, a comissão da K2 será acordada por escrito (percentagem variável conforme o valor e a natureza da peça).
- • Todos os valores incluem IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável.
i) Devoluções e Cancelamentos
Caso uma peça enviada para avaliação não seja adquirida ou consignada, poderá ser devolvida ao remetente.
Os custos de devolução são suportados pelo vendedor, exceto em caso de erro imputável à K2.
A K2 poderá cancelar o processo de avaliação a qualquer momento, comunicando ao vendedor a decisão por escrito.
j) Proteção de Dados
Os dados pessoais recolhidos destinam-se exclusivamente à gestão do processo de avaliação e transação.
A K2 assegura a confidencialidade e proteção dos dados, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).
k) Legislação e Foro Competente
Os presentes Termos regem-se pela legislação portuguesa.
Qualquer litígio será submetido ao Tribunal da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.
15. Resolução de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
A K2 informa que, no âmbito territorial da sua atividade, a entidade de resolução alternativa de litígios competente é:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
www.cniacc.pt
Mais informações em www.consumidor.gov.pt
16. Livro de Reclamações
A K2 disponibiliza Livro de Reclamações físico nas suas instalações e Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na redação atual.
O cliente poderá apresentar reclamação sobre qualquer questão relacionada com compras, avaliações ou serviços prestados pela K2, quer presencialmente, quer online.
17. Jurisdição e Direito Aplicável
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa e pelo direito da União Europeia aplicável ao comércio eletrónico e à defesa do consumidor.
Qualquer litígio será submetido ao Tribunal da Comarca de Lisboa, sem prejuízo do recurso às entidades de resolução alternativa de litígios identificadas no ponto anterior.
18. Alterações aos Termos e Condições
A K2 reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, publicando a versão atualizada em www.k2mais.com.
As alterações produzem efeitos a partir da data da sua publicação.
19. Contactos
Para esclarecimento de dúvidas, questões comerciais ou exercício de direitos previstos na lei, os clientes poderão contactar:
📧 [inserir email oficial da K2]
🌐 www.k2mais.com
Formulário de livre resolução (PDF)
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